Racismo ambiental no Brasil: mecanismos de proteção de direitos humanos e a recomendação n. 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça

Resumo

Entendido como um tipo de discriminação e injustiça ambiental específico porque fragiliza uma parcela já vulnerável da sociedade, que geralmente não é destinatária das decisões das políticas públicas realizadas pelo Estado, o racismo ambiental é tema desse escrito, que tem como objetivo refletir sobre a potencialidade de enfrentamento da Recomendação n. 123/2022 do CNJ contra a referida discriminação. Para tanto, a pesquisa é exploratória, de cunho bibliográfico narrativo e de abordagem qualitativa, dividida em três partes, envolvendo o Sistema Americano de Direitos Humanos e sua interconexão com a proteção do meio ambiente; a abordagem sobre racismo ambiental no Brasil; contextualização de casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, envolvendo racismo/discriminação ambiental e a figuração da Recomendação CNJ n. 123/2022. A Recomendação CNJ n. 123 é inovadora diante das práticas do Estado brasileiro, mas a alteração do cenário somente se dará com entendimento e decisões políticas conjuntas para o enfrentamento dessa violência.