Direito à saúde: a Câmara SUS como alternativa para a (des)judicialização

Paulo Rangel Araújo Ferreira, Ester Moreira Silva, Andreia Nadia Lima de Sousa Pessoa

Resumo


A busca da efetivação dos direitos fundamentais é um desafio constante para o Estado democrático de Direito. Um exemplo disso é o direito à saúde que está disposto na Constituição Federal Brasileira como direito fundamental garantido a todos. Todavia, frequentemente sua efetivação tem sido realizada por meio da judicialização, que é um fenômeno crescente no país e consiste na transferência de poder político para o Judiciário visando a concretização dos direitos. Desta forma, o objetivo do trabalho é, por meio de uma análise bibliográfica, discutir se a busca ao Judiciário é a melhor solução para concretização desse direito, em virtude da existência de políticas públicas do SUS e do crescente aumento de demandas judiciais em matéria de saúde. Diante disso, concluiu-se que a atuação jurisdicional para viabilizar o direito à saúde é válida, contudo, acarreta sérios prejuízos à administração pública, inclusive na parte orçamentária e de gastos públicos. Assim, uma das alternativas apresentadas é a implantação da Câmara de Mediação Administrativa para resolução de demandas de saúde relativas a medicamentos, a exemplo da Câmara do SUS no Estado do Piauí.


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