What is at stake in lawsuits motivated by racial discrimination: main issues pointed out by the literature
Keywords:
Racial discrimination, Law sociology, Human RightsAbstract
The article brings together the main issues worked on by Brazilian authors in the legal field on civil lawsuits brought by racial discrimination. Despite having few articles or final works that addressed the subject, among the findings, the main considerations are about the obstacles to consolidating the denunciations, among which is 1) the myth of racial democracy, 2) the semantic difference between racism in the sociological sense and racism in the legal sense, which leads to 3) narratives of judicial silencing of the victims' demands that depart from the place of enunciation of the magistrates, who are mostly white men. This production of knowledge by judges about what is or is not racial discrimination goes beyond procedural meanings, both in the civil and criminal spheres, therefore, this work indicates that judges are not unaware of Brazilian racism, they build meanings for what racism is Brazilian.
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