Perspectives for protecting decent work in times of crisis: flexibilizing labor rights in Portugal and Brazil

Authors

  • Tiago Costa da Silva Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil
  • Sheila Stolz Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0003-3591-7153

Keywords:

law, work, employment, flexibilization, dignity

Abstract

The flexibility of Labor Law will be the primary theme and a guide for this study. Considering its implications in the creation of two remedial legal measures, regarding labor management and consequent improvements in the economy, in the face of the generalized trend, globalization and the flexibilization of labor relations. The scenarios analyzed and compared will be Brazilian coupled with European. Beginning with the Employment Protection Program, the most recent by which the Brazilian State is trying to control the crisis facing the Federation, and, second, the establishment of instructions on how to proceed in relation to the flexible tendencies of the employment relationship, manifested in the publication called Green Book - from Portugal and Its consequent influence on the creation of Portugal's New Labor Code and its subsequent amendments. The need for this work, therefore, is to identify and explore the common points of measures and the extent of its concern to sustain and implement improvements in their national economies, regarding decent work, from the perspective of protection for workers.

Author Biographies

Tiago Costa da Silva, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil

Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG, onde foi monitor em Direito do Trabalho e Direito e Justiça Social. Pós-graduado em Compliance e Gestão de Riscos pela Universidade Anhanguera e pós-graduando em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI. 

Sheila Stolz, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil

Professora Adjunta da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (Mestrado) da Universidade Federal do Rio Grande (FaDir/FURG/RS). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e bolsista CAPES. Mestre em Direito pela Universitat Pompeu Fabra (UPF/Barcelona/Espanha). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Gênero e Identidades Plurais (DGIPLUS/FURG) e do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH/FURG).

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Published

2021-08-27

How to Cite

da Silva, T. C., & Stolz, S. (2021). Perspectives for protecting decent work in times of crisis: flexibilizing labor rights in Portugal and Brazil . aptura Críptica: w, olitics, urrent ffairs, 9(1), 164–187. etrieved from https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/4106

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Vol. 9 No. 1 (2020)

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