The plea bargaining legal institute and the anti-crime law project: the punitive longing and violation of article 5, item LXI, of the Brazilian Federal Constitution
Keywords:
Criminal law, Politics, ConstitutionAbstract
The present article aims to analyze from a critical way the expansion process of negotiated procedural mechanisms within the Brazilian criminal justice. Therefore, the article seeks to conduct an analysis of the plea bargaining legal institute, also known as the “bargain institute”, and its relation with the Anticrime Law Project proposed by Justice Minister Sérgio Moro. Thus, considering the origin, the history and the development of the aforementioned institute, this research aims to point out the legal viability of its application in the country order. Lastly, it tries to comprehend how the proposals inserted on the Projeto de Lei Anticrime (Anticrime Law Project), clearly influenced by a punitive ideal, could represent a violation of article 5, item LXI, of the Brazilian Federal Constitution.
References
ANITUA, Gabriel Ignacio. La importación de mecanismos consensuales del proceso
estadounidense en las reformas procesales iberoamericanas. Revista General de
Derecho.Procesal, n. 6, p. 01-23, março/2005. Disponível em:
. Acesso em: 22 jun. 2019.
ALSCHULER, Albert. Plea bargaining and its history. Chicago: University of Chicago Law School. p. 1-43. 1979. Disponível em: <https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2005&context=journal_ar ticles>. Acesso em 10 mar. 2019.
ANDRADE, Fábio da Silva. A ampliação dos espaços de consenso no processo penal. Disponível em: < http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/1843/BUOS- ASNFB5/disserta__o___final___pdf.pdf?sequence=1> Acesso em 23 de jun. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 de jun. 2019.
BRASIL. Lei 9.099/95, 26 de setembro de 1995. Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em 18 de jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. BNMP 2.0 revela o perfil da população carcerária brasileira. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87316- bnmp-2-0-revela-o-perfil-da-populacao-carceraria-brasileira>. Acesso em: 22 maio de 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Há 726.712 pessoas presas no Brasil. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil>. Acesso em: 20 de jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Projeto de Lei Anticrime. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1549284631.06/projeto-de-lei- anticrime.pdf>. Acesso em 23 de mar. 2019
CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós. Plea Bargaining e Justiça Criminal Consensual: entre os ideais de funcionalidade e garantismo. Revista Custos Legis, v. 4, p. 1-26, 2012.
CAPELA, Fábio. Plea bargaining: o projeto de “negociata penal” de Sérgio Moro. Disponível em: <http://www.justificando.com/2019/05/29/plea-bargaining-o-projeto-de- negociata-penal-de-sergio-moro/> Acesso em: 30 mai. 2019.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GIACOMOLLI, Nereu José; GOMES DE VASCONCELLOS, Vinicius. Justiça Criminal Negocial: Crítica À Fragilização Da Jurisdição Penal Em Um Cenário De Expansão Dos Espaços De Consenso No Processo Penal. Novos Estudos Jurídicos, v. 20, n. 3, p. 1121, dez. 2015. Disponível em: <https://www6.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/8392>. Acesso em: 17 jun. 2019.
GOMES DE VASCONCELLOS, Vinicius; MOELLER, Uriel. Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa. Bol. Mex. Der. Comp., México, v. 49, n. 147, p. 13-33, dez. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S004186332016000300013&l ng=es&nrm=iso>. Acesso em: 09 jul. 2019.
ISMAEL, André Gomes; RIBEIRO, Diaulas Costa; AGUIAR, Julio Cesar de. Plea bargaining: aproximação conceitual e breve histórico. Revista de Processo, vol. 263, p. 429 – 449, 2017.
LOPES JUNIOR, Aury. Fundamentos do processo penal: Introdução crítica. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Processo Penal Norte-Americano e sua Influência. Revista de Processo. vol. 103, p. 95-107, Jul/2001. Disponível em: <http://www.idclb.com.br/revistas/19/revista19%20(18).pdf>.
OLCHANOWSKI, Nicolai. Plea Bargaining: análise desde a filosofia da pena. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós- Graduação em Direito. Disponível em: <https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/47597/R%20-%20D%20- %20NIKOLAI%20OLCHANOWSKI.pdf?sequence=1&isAllowed=y>.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SUTHERLAND, Edwin H. White collar criminality. American Sociological Review, v. 5, n. 14, p. 1-12, fev. 1940.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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