Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos e o meio ambiente: o pioneirismo do Sistema Africano de Direitos Humanos

Resumo

O advento dos sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos demonstra que o tema da proteção internacional dos Direitos Humanos tem adquirido relevância na agenda internacional. Dentre os diferentes sistemas regionais existentes, o artigo aborda o Sistema Africano de Direitos Humanos. A história recente de muitos países africanos revela a disparidade social que acarreta a desestruturação no modo de vida da população. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos surge a partir da busca por maior efetividade no cumprimento da proteção dos direitos da pessoa humana e da mobilização dos Estados, apoiados nos pilares de coletividade e fraternidade. Nesse cenário, é fundamental entender as bases do Sistema Africano de Direitos Humanos e o esforço em promover e proteger os Direitos do Homem e dos Povos. O artigo tem como objetivo principal investigar a inserção do direito ao meio ambiente como um direito humano no continente africano. A metodologia utilizada será a dedutiva com base na consulta à bibliografia especializada e legislações, bem como a análise documental. O artigo conclui que o Sistema Africano se destaca pelo pioneirismo na institucionalização do meio ambiente como um direito humano.