O instituto jurídico da plea bargaining e o projeto de lei anticrime: o anseio punitivista e a violação do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal
Palavras-chave:
Direito Penal, Política, ConstituiçãoResumo
A presente pesquisa procura analisar de forma crítica o processo de expansão dos mecanismos processuais negociais dentro da justiça criminal brasileira. Para tanto, o artigo busca realizar uma análise do instituto jurídico da plea bargaining, também conhecido como instituto da barganha, e a sua relação com o Projeto de Lei Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. Assim, considerando-se a origem, a história e o desenvolvimento do instituto supramencionado, procura-se apontar a viabilidade jurídica de sua aplicação no ordenamento pátrio. Por fim, busca-se compreender como as propostas inseridas no Projeto de Lei Anticrime, claramente movidas por um ideal punitivista, poderiam representar uma violação ao art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.Referências
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