Aborto legal no Brasil e as limitações ao exercício da autonomia das mulheres

Resumo

Ainda que o contexto sociocultural permita vislumbrar novas perspectivas a respeito dos direitos das mulheres - considerando o lapso temporal da aquisição destes direitos, que são bem recentes - ainda são muitos os fatores e empecilhos que repercutem diretamente sobre a subjetividade das mulheres e, principalmente, sobre a autonomia sobre o próprio corpo. Embora o movimento feminista caminhe a passos largos em prol da libertação diante de um cenário que, até pouco tempo atrás, sequer permitia direito ao voto, os direitos e garantias conquistados ainda não influenciam diretamente na consciência sociocultural, que ainda mantém traços conservadores e ortodoxos de controle e punição. Assim, ainda são diversos os desafios enfrentados pelas mulheres, tais como a decisão ou não pela maternidade e o aborto, foco do presente trabalho e no qual questiona o exercício da autonomia sobre o próprio corpo, tendo em vista o controle social, ideológico e punitivo exercido pelo Estado.