Efetivação dos Direitos Sociais com enfoque na Segurança Alimentar

Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos

Resumo


O presente estudo é parte integrante da linha de pesquisa desenvolvida sobre o tema “Efetivação dos Direitos Fundamentais”, cujo objetivo é investigar as possibilidades e os efeitos da Positivação dos Direitos Sociais com enfoque no Direito à Alimentação. A ênfase recai sobre a análise das Políticas Públicas relacionadas à temática enquanto garantias instrumentais de efetivação desse direito fundamental. Diagnostica-se, ainda, a repercussão da positivação constitucional desse Direito, especialmente em razão da força vinculante e dirigente que pode produzir frente aos órgãos de direção política. Trata-se de um tema de grande relevância no Brasil, onde vem sendo abordado nas últimas décadas, com abrangência multidisciplinar e dialogando com Centros Internacionais que tratam desse assunto. Buscou-se verificar, então, como as entidades federativas (União- Estado- Município-este último como local onde serão aplicados esses direitos no plano concreto), vêm atuando conjuntamente para que essa política seja de fato implementada.

Palavras-chave


Efetivação dos Direitos Fundamentais, sociais; Segurança Alimentar; Direito à Alimentação; Políticas públicas; Exigibilidade dos Direitos Humanos.

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