Justiciability and right to education: theoretical inspiration and empirical evidence from south of Bahia (2014-2021)
Keywords:
Education, Right, JusticiabilityAbstract
The article discusses the mechanisms of enforceability individual and collective aimed at realizing the social right to education, as a form of justiciability. It is supported by exploratory research, with bibliographic, documentary and empirical procedure, which is based on the year of publication of the law establishing the National Education Plan (PNE) in 2014 and the performance of the Justice System in the south of Bahia, as well as the discussion about the legal concepts and practices, with theoritical inspiration and empirical evidence. In this way, the article is structured in a textual development session focused on the debate of education as a social right and the role of the State, considering the legal and bibliographic contributions, followed by a session on the concepts of justiciability and, finally, the researched practices are presented. As a result, the research pointed, within its limits, to a difficulty in accessing evidence produced by organs of the Justice System, as well as to the need for constant mobilization and social control in the face of the right to education and its justiciability.
References
ALMEIDA, Paulo Roberto Andrade de. Anísio Teixeira: filosofia da educação e democracia. Saberes Interdisciplinares, [S.l.], v. 12, n. 23, p. 146-156, maio 2019. Disponível em: <http://186.194.210.79:8090/revistas/index.php/SaberesInterdisciplinares/article/view/286 >. Acesso em: 28 jul. 2021.
ALVARENGA, Flávia Quintaes Louvain. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e a questão da demanda por ensino infantil. Direito à educação e direitos na educação, 2018.
BOBBIO, Norberto. Era dos direitos. Elsevier Brasil, 2004.
BRASIL, Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 set. 2020.
BRASIL, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 19 de dez. 2020.
BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 26 de abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 01 jun. 2021.
CABRAL, Karina Melissa. A justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil. 2008. 195 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Tecnologia, 2008. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/92282>. Acesso em 10 mai. 2021.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. In: Cadernos de Pesquisa, n. 116, jul. 2002, p. 245-262. Disponível em:< http://www.scielo.br/pdf/cp/n116/14405.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2020.
CURY, Carlos Roberto Jamil; FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. Justiciabilidade no campo da educação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação-Periódico científico editado pela ANPAE, v. 26, n. 1, 2010. Disponível em:<https://seer.ufrgs.br/rbpae/article/view/19684>.
DA SILVA, Marcos Vinicius Viana; DA LUZ SCHERF, Erick. A justiciabilidade do direito à educação no sistema interamericano de direitos humanos: uma possível saída para o desmonte da educação pública brasileira? Humanidades & Inovação, v. 7, n. 7, p. 350-367, 2020. Disponível em:<https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/2574>. Acesso em: 18 de abr. 2020.
DO AMPARO, Taysa Matos; DE SANTANA, Selma Pereira. JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 3, n. 1, p. 22-42, 2017. Disponível em:<https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1835>.Acesso em: 09 mai. 2021.
DOURADO, Luiz; PARO, Vitor. Políticas Públicas e Educação Básica. São Paulo: Xamã, 2001.
LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: uma avaliação crítica do tripé denegatório de sua exigibilidade e da concretização constitucional seletiva. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 46 n. 182 abr./jun. 2009. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194915/000865479.pdf?sequence=3>. Acesso em 20 ago. 2020.
OLIVEIRA, Carolina Bessa Ferreira de Oliveira. Direito e educação: notas sobre a centralidade do PNE de 2014 na implementação de políticas educacionais com equidade. In: LA REGINA, Anne Greice Soraes, et al. (org). Etnicidades, sociedade e novos direitos: uma discussão transdisciplinar. Rio de Janeiro: Multifoco, 2020.
OLIVEIRA, Rafaela Reis Azevedo de; TEIXEIRA, Beatriz de Basto. Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente. Soc. Estado., Brasília, v. 34, n. 1, p. 185-209, jan. 2019. Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922019000100185&lng=en&nrm=iso>.
OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça. In: Revista Brasileira de Educação, Mai/Jun/Jul/Ago 1999 Nº 11. Disponível em: <http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30315-31270-1-PB.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2020.
PINTO, Élida Graziane; XIMENES, Salomão Barros. Financiamento dos direitos sociais na Constituição de 1988: do “Pacto assimétrico” ao “Estado de sítio fiscal”. Educação & Sociedade [online]. 2018, v. 39, n. 145, pp. 980-1003. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/ES0101-73302018209544>. Acesso em 20 ago. 2022.
PIOVESAN, Flavia; VIEIRA. Renato Stanziola. Justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos no Brasil: desafios e perspectivas. Araucaria Revista Iberoamericana de Filosofia, Politica y Humanidades, n. 15, v. 8, p. 128-146, abr. 2006. Disponível em: https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1117/1013 Acesso em 10 ago. 2020.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal. Pro-Posições, Campinas, v. 28, n. 2, p. 141-171, ago. 2017. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73072017000200141&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 02 dez. 2020.
SILVEIRA, Adriana A. Dragone. Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica. Jornal de políticas educacionais, v. 5, n. 9, 2011. Disponível em:<http://www.jpe.ufpr.br/n9_4.pdf>. Acesso em: 20 de abr. 2021.
TEIXEIRA, Anísio. Administração pública brasileira e a educação. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Rio de Janeiro, v. 25, n. 63, 1956. p. 3-23. Disponível em: http://www.bvanisioteixeira.ufba.br/artigos/admpublica.html Acesso em: 20 set. 2021.
TEIXEIRA, Anísio. Os processos democráticos da educação nos diversos graus do ensino e na vida extra-escolar. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Rio de Janeiro, v. 25, n. 62, p. 3-16, abr./jun. 1956a. Disponível em: http://www.bvanisioteixeira.ufba.br/artigos/processo.html Acesso em: 20 set. 2021.
UNESCO. Declaração mundial sobre educação para todos e plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien, Tailândia: UNESCO, 1990.
VIEIRA, Evaldo. A política e as bases do direito educacional. Cadernos CEDES, Unicamp, v. 21, n. 55, nov. 2001. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-32622001000300002> . Acesso em: 17 ago. 2020.
XIMENES, Salomão. Justiciabilidade do direito à educação: a experiência do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará). Ceará: CEDECA, 2010.
XIMENES, Salomão Barros. Padrão de qualidade do ensino: desafios institucionais e bases para a construção de uma teoria jurídica. 2014. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo. Disponível em:<https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22052015-090529/publico/Tese_CORRIGIDA_Salomao_Barros_Ximenes.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2021.
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