Opinião Consultiva 23/17 como mecanismo de proteção ambiental em jurisdição extraterritorial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

Através da análise da opinião consultiva 23/17, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente artigo investiga qual o impacto desta medida para o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito humano e como são afetadas as relações internacionais dos países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A hipótese é que a Corte Interamericana ao emitir a opinião consultiva reconhece o meio ambiente como um direito humano e tal reconhecimento trará um impacto para as futuras decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como para as relações internacionais dos países que fazem parte deste Sistema. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico. Conclui-se que a Corte Interamericana adotou uma postura inovadora e uma interdependência em relação a ações pró meio ambiente, sustentabilidade e direitos humanos.