Justiciabilidade e direito à educação: inspirações teóricas e evidências empíricas do sul da Bahia (2014-2021)

Resumo

O artigo discute os mecanismos de exigibilidade individuais e coletivos voltados à realização do direito social à educação, como forma de justiciabilidade. Apoia-se em pesquisa exploratória, com procedimento bibliográfico, documental e empírico, que toma como base o ano de publicação da lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014 e a atuação do Sistema de Justiça na região sul baiana, assim como fundamenta a discussão sobre os conceitos e práticas jurídicas a partir de inspirações teóricas e evidências empíricas. Para tanto, o artigo estrutura-se em uma sessão textual de desenvolvimento voltada ao debate da educação como direito social e do papel do Estado, considerando-se os aportes legais e bibliográficos, seguida de uma sessão sobre os conceitos de justiciabilidade e, por fim, apresentam-se as práticas pesquisadas. Como resultados, a pesquisa apontou, dentro de seus limites, para uma dificuldade de acesso a evidências produzidas por órgãos do Sistema de Justiça, assim como para a necessidade de constante mobilização e controle social face ao direito à educação e sua justiciabilidade.