Atuação político-pedagógico das Assessorias Jurídicas Universitárias Populares e a concretização do Acesso à Justiça

Resumo

O direito de Acesso à Justiça, previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF, sem prejuízo de outras previsões, inclusive infraconstitucionais, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo, fatores econômicos, culturais e psicológicos impedem a concretização desse direito e, muito embora haja tentativas de superação desses obstáculos, não se verificou, ainda, mudança significativa. É preciso, portanto, caracterizar as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares dentro desse processo de estímulo à efetivação dessa garantia constitucional, como forma de desmistificar os paradigmas que obstaculizam a concretização desse Direito, bem como da própria ordem constitucional.