VIOLÊNCIA DE GÊNERO E A LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS HISTÓRICOS E A EFETIVIDADE DA LEI NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO / GENDER VIOLENCE AND MARIA DA PENHA LAW: HISTORICAL ASPECTS AND EFFECTIVENESS ON LABOR LAW

Resumo

Resumo: O presente trabalho busca analisar o dispositivo do artigo 9º, §2º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006, que trata da proteção ao trabalho da mulher vítima de violência doméstica. A dependência econômica da mulher em relação ao homem no âmbito familiar ainda é uma questão bastante preponderante nos dias que seguem. A gritante disparidade de salários entre mulheres e homens que exercem uma mesma função, chegando a mulher a receber 40% menos do que o homem, pode explicar, pelo menos em parte, o a existência deste fenômeno. Para proteger não só a integridade física e psicológica da mulher, mas também sua condição de reprodução da vida, a Lei Maria da Penha, como é conhecida, inseriu uma norma que prevê a proteção do vínculo de trabalho da mulher, a qual, embora exista desde 2006, apresenta mais problemas teóricos do que práticos. Para tanto, primeiramente, será abordado o histórico da referida legislação de forma a traçar os dilemas enfrentados até a sua criação. Em segundo momento, o dispositivo em si será colocado em debate, levantando seus avanços sociais e, em contrapartida, sua vaga proposição, carente de melhor regulamentação para que seja efetivado na prática.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; direito do trabalho; violência de gênero.

Abstract: The present study seeks to analyze the provisions of article 9, § 2, sections I and II of Law 11.340/2006, which deals with the protection of the work of women victims of domestic violence. The economic dependence of women on men in the family is still a very important issue in the following days. The striking disparity in wages between women and men who perform the same function, and the woman receiving 40% less than men, can explain, at least in part, the existence of this phenomenon. In order to protect not only the physical and psychological integrity of women, but also their condition of reproduction of life, the Maria da Penha Law, as it is known, inserted a norm that provides for the protection of the work bond of women, which, although exists since 2006, presents more theoretical than practical problems. To do so, first, the history of said legislation will be approached in order to trace the dilemmas faced until its creation. Secondly, the device itself will be debated, raising its social advances and, on the other hand, its vague proposition, lacking in better regulation to be effective in practice.

Keywords: Maria da Penha Law; labor law; gender violence.