A PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PELO INDICADOR DA JUDICIALIZAÇÃO: O CASO DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO NA PERSPECTIVA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / A PROPOSAL TO EVALUATE PUBLIC POLICY BY THE JUDICIALIZATION INDICATOR: THE CASE OF SOCIAL RIGHTS TO FOOD IN THE PERSPECTIVE OF THE BOLSA FAMÍLIA PROGRAM

Resumo

Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma reflexão acerca da relação existente entre a avaliação da política pública brasileira de renda mínima e o papel do Poder Judiciário como seu indicador de efetividade, na perspectiva da realização do direito social à alimentação, que é ínsito ao projeto nacional de erradicação da fome, da miséria e da pobreza. O problema consiste em investigar se e como seria possível desenvolver uma metodologia de avaliação das políticas públicas que considere a judicialização enquanto indicador de eficácia. As perspectivas multi, trans e interdisciplinar enlaçam, num primeiro momento, os fios do Direito e da Ciência Política, no âmbito do tecido filosófico (teórico) dos estudos sobre a eficácia dos direitos fundamentais. O estudo se pretende capaz de apresentar bases teóricas sobre o que se pode considerar como ciclo da política pública de alimentação no Brasil, considerando a administração local do programa bolsa família em face da respectiva judicialização (ou não). A hipótese de que toda política pública, ao aspirar por efetivar direitos, pode vir a ser alvo do crivo judiciário, lança a questão problemática que se apresenta no presente estudo: seria a judicialização um indicador eficaz para a avaliação da política pública? O problema assim colocado evidencia uma proposta diferente daquelas que normalmente se verificam quando o assunto é a judicialização das políticas públicas, colocando o Poder Judiciário em papel de destaque em uma das fases do ciclo da política pública. A leitura conjunta dos referenciais teóricos do campo jurídico e do campo da ciência política viabiliza a elaboração do projeto que é proposto, por meio de uma análise metodológica mista (qualitativa e quantitativa) de avaliação da política pública diante do cenário da sua judicialização.

Palavras-chave: política pública; alimentação; judicialização; ciclo da política pública; avaliação.

Abstract: The present article intends to present a reflection on the relation between the evaluation of the Brazilian public policy of minimum income and the role of the Judiciary Power as its indicator of effectiveness, in the perspective of the realization of the social right to food, which is a part of the project the eradication of hunger, misery and poverty. The problem is to investigate if and how it would be possible to develop a methodology for evaluating public policies that considers judicialization as an indicator of effectiveness. The multi, trans and interdisciplinary perspective, in the first instance, links the strands of Law and Political Science within the philosophical (theoretical) framework of studies on the effectiveness of fundamental rights. The study intends to present theoretical bases on what can be considered as a cycle of public food policy in Brazil, considering the local administration of the family bag program in the face of the respective judicialization (or not). The hypothesis that any public policy, when aspiring to effect rights, can be the target of the judicial screening, launches the problematic issue presented in this study: would judicialization be an effective indicator for the evaluation of public policy? The problem thus put forward evidences a proposal different from those that normally occur when the subject is the judicialization of public policies, putting the Judiciary Power in a prominent role in one of the phases of the public policy cycle. The joint reading of the theoretical references of the legal field and the field of political science makes possible the elaboration of the project that is proposed, through a mixed methodological analysis (qualitative and quantitative) of public policy evaluation in the context of its judicialization.

Keywords: public policy; feeding; judicialization; public policy cycle; evaluation.