AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: DA POLITIZAÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO / HEALTH PUBLIC POLICIES: FROM POLITICIZATION TO JUDICIALIZATION

Marco Aurélio Souza da Silva

Resumo


Resumo: A Constituição Federal de 1988 foi pródiga ao estabelecer um catálogo de direitos sociais a serem prestados por meio de políticas públicas, entre os quais se encontra o direito à saúde. Diante da precária capacidade política dos Poderes Executivo e Legislativo em prestar políticas públicas no plano idealizado pela Constituição, o Poder Judiciário assumiu a posição de protagonista na efetivação dessas políticas, cujo ativismo judicial tem sido mais conhecido como “judicialização da política” e, especificamente no caso da saúde, de “judicialização da saúde”. O problema é o impacto produzido pelas demandas judiciais na área da saúde e os limites da obrigação judicial de o ente federativo custear irrestritamente tratamento ou medicamento de maneira individual, considerando a limitada capacidade orçamentária do Estado em custear despesas de forma não programada, desequilibrando as contas públicas e prejudicando o atendimento coletivo. O objetivo do estudo é demonstrar que a concretização do direito fundamental à saúde, pela via do Poder Judiciário, além de afrontar a separação dos poderes, privilegiar o atendimento individual em detrimento do coletivo, acaba por enfraquecer o espaço da política. As conclusões são amparadas em dados estatísticos e na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.

Palavras-chave: políticas públicas; direito à saúde; judicialização; custos; eficiência.

 

Abstract: The Federal Constitution of 1988 was lavish in establishing a catalog of social rights to be provided through public policies, among which is the right to health. Considering the precarious political capacity of the Executive and Legislative to provide public policies in the idealized plan of the Constitution, the Judiciary assumed the position of protagonist in the implementation of these policies, whose judicial activism has been better known as "judicialization of politics" and specifically in the case of health, of " judicialization of health ". The problem is the impact of the judicial demands in healthcare and the limits of judicial obligation of the federated entity finance unrestricted treatment or individually medicine, considering the limited budget capacity of the state to fund unscheduled expenses, unbalancing public accounts and damaging the collective service. The objective of the study is to demonstrate that the realization of the fundamental right to health, through the Judiciary, in addition to confronting the separation of powers, privileging individual care over the collective, ends up weakening the policy space. The conclusions are supported by statistical data and the audit performed by the Tribunal de Contas da União.

Keywords: public policies; right to health; judicialization; costs; efficiency.


Palavras-chave


políticas públicas; direito à saúde; judicialização; custos; eficiência

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