de Souza Pompermayer, Flávia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil
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Revista Avant - ISSN 2526-9879 Vol. 7 No. 1 (2023): Revista Avant - Acadêmica
Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Abstract Estudo de Caso (Português (Brasil)) -
Revista Avant - ISSN 2526-9879 Vol. 6 No. 2 (2022): Revista Avant - Acadêmica
O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito
Abstract Artigo Científico (Português (Brasil))