O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como Instrumento de Gestão de Passivos Urbanos e Justiça Social: Análise da REURB-E no Bairro Ibiraquera (Imbituba/SC)

Resumo

O artigo analisa a integração entre o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) como estratégias para superar a desatualização cadastral e o descompasso entre a realidade urbana e os registros oficiais. Tendo como objeto de estudo o bairro de Ibiraquera, em Imbituba/SC (amostra de 49 lotes), a metodologia utilizou Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para cruzar dados de geoprocessamento e cadastros. Os resultados apontaram graves inconsistências: apenas 57,14% dos ocupantes tinham correspondência nominal no cadastro e somente 10,2% das áreas dos lotes estavam na margem de tolerância legal. Além disso, foram identificados mais de 8 mil m² de área construída não cadastrada, gerando uma evasão fiscal anual estimada em R$ 2.625.220,80 em IPTU. Conclui-se que os dados técnicos dos procedimentos de regularização fundiária REURB-E, além de possibilitar a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), são fundamentais para o planejamento sustentável e para a justiça fiscal, permitindo arrecadar recursos de áreas valorizadas para financiar políticas públicas e regularizações de interesse social (REURB-S).