The right to have rights in a conservation unit

Land use and occupation in the traditional community of Sertão do Ribeirão, Florianópolis/SC

Authors

  • Ana Cristina Rodrigues Guimarães Universidade Federal de Santa Catarina

Keywords:

Sertão do Ribeirão, Tradicional Community, Conervation Unit, Territorial Rights, Lagoa do Peri Municipal Natural Monument

Abstract

The article aims to analyze the territorial rights of the traditional community of Sertão do Ribeirão located in the city of Florianópolis/Santa Catarina in a municipal conservation unit, the MONA da Lagoa do Peri. The discussion comprises characterizing the community's traditional way of life and the rights emerging in the context. The notion of living population is employed to think about this group in relation to the territory it occupies as opposed to the legal category of resident population. In this sense, the nature and culture dichotomy does not explain reality. These categories cannot be understood in themselves but intertwined. In this scenario, there is a boiling of rights, not a collision of rights, which impels the construction of a new paradigm, in which man constitutes an ecologically balanced environment. To effectively guarantee the rights of the traditional community studied in an urban context, it is important to ensure that it exists and can continue to exist as a traditional community, which means guaranteeing its way of life. An inclusive city must not lose sight of the autonomy of the different groups that it comprises.

Author Biography

  • Ana Cristina Rodrigues Guimarães, Universidade Federal de Santa Catarina

    Doutora em Antropologia Social pela Universidade de Buenos Aires (2015), possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1997) com especialização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (2004) e bacharelado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Catarina (2007). Procuradora da Fazenda Nacional em Santa Catarina. Pesquisadora do Núcleo de Dinâmicas Urbanas e Patrimônio Social (NAUI) da UFSC e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Brasil Plural (IBP). Sócia efetiva da Associação Brasileira de Antropologia (ABA). Atuou como Professora Substituta da Universidade Federal de Santa Catarina nas disciplinas de Legislação Tributária e Antropologia Jurídica no período de 2011 a 2013. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público, especialmente Direito Tributário, e na área de Antropologia, atuando principalmente com Antropologia Urbana, Jurídica, Econômica, Visual (Fotografia) e Patrimônio Cultural. 

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Published

2025-01-24

Issue

Section

Dossiê Temático

How to Cite

The right to have rights in a conservation unit: Land use and occupation in the traditional community of Sertão do Ribeirão, Florianópolis/SC. Cadernos NAUI, [S. l.], v. 13, n. 25, p. 53–80, 2025. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/naui/article/view/7400. Acesso em: 29 jun. 2026.

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