REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O CTMU

Resumo

O Município de Belém, após ter recebido as terras pela carta de Sesmaria de 1627, optou pelo regime da enfiteuse como forma jurídica para administrar o patrimônio das terras municipais. A partir de 1970, foi criada a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM, com o objetivo de administrar e explorar economicamente os bens de uso especial e os bens dominicais da Prefeitura Municipal de Belém, assim como, desenvolver o planejamento urbano da cidade, cuja atribuição atualmente encontra-se na SEURB - Secretaria Municipal de Urbanismo. A Prefeitura com o objetivo de atualizar o último levantamento aerofotogramétrico (1977), elaborou o CTM- Cadastro Técnico Multifinalitário, para servir de ferramenta nas ações tributárias, de planejamento urbano e de regularização fundiária, sendo delegado a CODEM a competência de implantar e manter o banco de dados do CTM.