O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO COMO FERRAMENTA DE AUXÍLIO À OUTORGA DE USO DA ÁGUA

Resumo

Em razão dos atuais e potenciais conflitos pelo uso da água, é necessário estabelecer critérios e diretrizes com regras claras e objetivas para a distribuição da água entre os diversos usuários. A outorga de uso da água é um direito concedido pelo Estado ao usuário, que estabelece a possibilidade de utilização de certa quantidade de água, com características de qualidade definidas, por período de tempo determinado, e com regime de variação previamente estabelecido. Para a concessão da outorga, são necessárias diversas informações, muitas das quais podem ser obtidas pelo cadastro de usuários dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. O cadastro técnico multifinalitário pode contemplar todas as informações exigidas pelo cadastro de usuários de água, além de uma série de outras informações armazenadas em um grande banco de dados, que pode ser de grande utilidade para o gerenciamento da outorga.