A GESTÃO DA INFORMAÇÃO TERRITORIAL MUNICIPAL À LUZ DO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 40° DO ESTATUTO DA CIDADE
Palavras-chave:
Estatuto da cidade, Gestão da informação territorial, TerritorialidadesResumo
A publicidade da informação estatal, salvo em casos especiais, é uma exigência do artigo 37° da Carta Magna e o Estatuto da Cidade ainda estabele, em seu artigo 40°, não apenas a necessidade da publicidade do processo de elaboração de um plano diretor como, também, dos documentos e informações produzidas no processo contínuo de sua implementação; este item só é tão pequeno em tamanho quanto é grande o desafio de, em toda a riqueza de detalhes e complexidade, gerar as condições administrativas para o seu efetivo e completo cumprimento. Tal desafio envolveria a adaptação dos mecanismos de gestão da informação nos cadastros públicos das prefeituras municipais, atingindo o universo das ocorrências multi-setoriais no espaço e do exercício do poder estatal. Para exemplificar o autor também apresenta alguns resultados de levantamento feito junto à Secretaria Municipal de Urbanismo de São Leopoldo, RS.
