A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO FRENTE AO ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR NA BUSCA PELA JUSTIÇA SOCIAL

Resumo

Neste artigo discute-se a importância do cadastro técnico multifinalitário principalmente em relação à implementação do Estatuto da Cidade, que surgiu como uma ferramenta norteadora do planejamento urbano atual visando a justiça social. Considera-se que para a justa implementação dos instrumentos contidos no Estatuto da Cidade o CTM reveste-se de importância fundamental, pois é a única ferramenta que permite conhecer profundamente o objeto de intervenção: o município como um todo. A ênfase do artigo é dada à gestão democrática das cidades e à justiça social, que se acredita só ser possível através da elaboração de planos diretores participativos confiáveis. Realiza-se uma análise crítica baseada em referências bibliográficas e informações obtidas em discussões realizadas em aula na disciplina “Estatuto da Cidade e Plano Diretor”, ministrada pelo Prof. Dr. Carlos Loch ao curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina.