A IMPORTÂNCIA DOS SISTEMAS DE CADASTRO PARA A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR AMBIENTALISTA
Palavras-chave:
Interesse Público, Princípio da Prevenção, Propriedade, Sistema de Cadastro, Terceiro SetorResumo
Percebemos no Brasil as chamadas entidades do terceiro setor assumindo cada vez mais funções que seriam atribuídas ao Estado. Na área ambiental, sua participação tem sido fundamental para a tutela do meio ambiente, destacando-se o monitoramento e a fiscalização dos dispositivos legais. Neste sentido, a elaboração e divulgação dos chamados Cadastros Técnicos Multifinalitários surge como proposta para uma maior contribuição das entidades que buscam atuar mais efetivamente em defesa da cidadania ambiental em questões de abrangência local. Este artigo tem como objetivo atentar para a importância desta ferramenta em prol dos interesses da coletividade. Nos resultados obtidos demonstra-se como a sociedade organizada, através dos Sistemas de Cadastro, pode estabelecer mais condições de se antecipar à movimentação de possíveis interesses privados que venham afrontar a clara noção de interesse público no uso e ocupação do solo.
