POLÍTICA URBANA E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO BRASIL

Resumo

Neste artigo são discutidos alguns temas postos em pauta a partir da aprovação do Estatuto da Cidade em outubro de 2001. Busca-se demonstrar como tem sido conduzida a política e gestão urbana no Brasil e, quais suas atuais diretrizes. Outro aspecto também lembrado são os princípios constitucionais e a autonomia do direito urbanístico. Por fim, reitera-se que o poder municipal, por meio de gestão participativa elaborará legislação específica (Plano Diretor) a fim de tornar em prática as questões ora suscitadas.