AS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A CONFIGURAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO CATARINENSE

Resumo

A ocupação físico-territorial do Estado Brasileiro, de proporções continentais e de arranjos institucionais construídos a partir das ocupações européias com predomínio português, desenvolveu no país a cultura do centralismo político-administrativo, que não se apresentou diferente, com a adoção do modelo federativo no Brasil, desde a implantação da República Federativa do Brasil. Este artigo objetiva demonstrar que o desenvolvimento local ou regional passa pela instituição município. Busca também conhecer as dificuldades que o ordenamento constitucional e legal impõe na organização e implantação de projetos regionais no Estado de Santa Catarina, especialmente depois da criação das Secretarias de Desenvolvimento Regional.