O ESTATUTO DA CIDADE: Mudança no Cenário da Urbanização

Resumo

Este artigo traz à reflexão o Estudo de Impacto de Vizinhança, enquanto instrumento trazido à ordem urbanística pelo Estatuto da Cidade. São abordados o conceito, os objetivos e finalidades gerais, bem como a elaboração da metodologia que regulamentou o uso deste instrumento no município de Votuporanga. O emprego do EIV torna possível democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os empreendimentos a serem implantados na cidade, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos seus impactos. Os estudos são exigidos e aplicados aos empreendimentos considerando os diferentes níveis de interferência ambiental, contemplando seus efeitos positivos e negativos, tendo como princípio orientador a função social da cidade.