O TURISMO E AS LEIS FEDERAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Resumo

: Este artigo traz uma abordagem detalhada sobre como o turismo afeta ou é afetado pela legislação federal, por meio das normas relativas ao ordenamento territorial e do espaço turístico. As leis federais que afetam a atividade turística em nível local, tanto em seus aspectos de planejamento como de incentivo e controle são: a) Estatuto das Cidades; b) Áreas Especiais de Interesse Turístico; c) Áreas Costeiro-Marinhas ou Pertencentes à Marinha. Cabe ao gestor e ao legislador municipal ter ciência de como o turismo deve ser desenvolvido em respeito à legislação do uso ordenado do solo. Por outro lado, o investidor, o empreendedor e as comunidades locais interessadas nos negócios do turismo também devem observar e se informar sobre os requisitos legais que sua atividade pode estar sujeita. O turismo pode contribuir sensivelmente para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural de amplas regiões e, ao mesmo tempo, em poucos anos, pode degradar o ambiente natural, as estruturas sociais e a herança histórico-cultural dos povos. Há, no Brasil, uma grande lacuna por parte dos gestores públicos em entender que os governos, em todos os níveis, possuem papel central no desenvolvimento sustentado do turismo. Por meio da formulação e implementação de políticas urbanas e ordenamento territorial adequadas é que os governos locais poderão reverter os benefícios do turismo em favor das comunidades locais evitando, ao mesmo tempo, danos ambientais.