AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA: Um subsídio para políticas habitacionais
Palavras-chave:
Regularização fundiária, habitação, moradia, política habitacionalResumo
A Lei 11.124/2005 que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social impõe aos Estados e Municípios, que estabeleçam suas políticas de habitação e construam seus planos habitacionais como condição para o recebimento de recursos. A regularização fundiária é uma política pública considerada uma das soluções para o elevado déficit de moradias existente no país e deve ser componente imprescindível das políticas de habitação. Os estados e municípios têm dificuldades e pouca experiência na execução desta política pública, que foi bastante facilitada a partir do advento do Estatuto das Cidades e é incentivada pelo governo federal. Além destes fatos, este trabalho discorre sobre conceitos da regularização fundiária, apresenta o contexto governamental para a política e, a partir de estudo de caso de algumas experiências que vem acontecendo no Estado de Santa Catarina, apresenta subsídios aos planos habitacionais e aos projetos de regularização fundiária em construção.
