OS CONFLITOS E AS RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DO TERRITÓRIO: Uma proposta de lei de crimes territoriais

Abstract

 Os conflitos sociais e ambientais causados pela ocupação desordenada do território são característicos do mundo moderno. Atores sociais travam um verdadeiro embate quando o assunto é a responsabilidade pelo uso inadequado do território e os prejuízos ambientais decorrentes. Na Cidade de Florianópolis este conflito social é bastante presente e coloca em trincheiras opostas os empreendedores da construção civil e do turismo e os movimentos sociais organizados. Neste trabalho, apresentamos considerações sobre estes conflitos pela terra e pelos recursos naturais, analisamos especialmente o caso de Florianópolis, elencamos aspectos da gestão territorial presentes na legislação federal e municipal e por fim, argumentamos em defesa de uma lei de crimes territoriais, que possibilite a responsabilização de gestores públicos que são omissos ou irresponsáveis na gestão do terr