DIAGNÓSTICO DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PR

Resumo

Os municípios brasileiros têm, por decisão constitucional, a responsabilidade de gerenciar a tributação incidente sobre os imóveis urbanos. São atividades relacionadas à administração tributária municipal o lançamento1, a cobrança e a fiscalização de tributos; no caso em questão, o Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU - (BALEEIRO,1993). A gestão tributária imobiliária urbana envolve a legislação tributária pertinente, o cadastro fiscal, a planta de valores genéricos e um sistema de informação responsável pela gestão, conforme figura 01.Estabelecer um código tributário municipal para definição das informações cadastrais que compõem o cadastro fiscal, da fórmula de cálculo do imposto imobiliário urbano e do método para avaliação dos imóveis é de responsabilidade de cada município. Cabe-lhe também manter um sistema de informação para o gerenciamento da tributação.O cadastro fiscal é um inventário oficial das parcelas e benfeitorias que prove a informação necessária à determinação do valor do imposto (WHITTAL; BARRY, 2004). No Brasil, o cadastro fiscal é entendido como o um inventário dos limites físicos dos imóveis e das benfeitorias da cidade para produção dos impostos sobre a propriedade urbana.