PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA USO DO SOLO

Resumo

A legislação urbana tem sido muito conflitante, devido ao excesso de parâmetros que são impostos pelas restrições administrativas da legislação urbana municipal, em quase todos os municípios da federação. Este trabalho propõe um instrumento legal que viabilize edifícios mais harmônicos com a paisagem urbana, limitando o solo criado apenas a casos especiais tal qual em transferências do direito de construir simplesmente para negociações que envolvam a preservação do Patrimônio Cultural ou de negociação de desapropriações. O sistema fundiário de Florianópolis e da região foi deturpado por parcelamentos absurdos ocorridos. Estes desmembramentos foram, historicamente, por motivo de partilha de heranças, absurdamente retalhados pela divisão da frente em tantas partes quantos herdeiros houvesse, criando terrenos muito estreitos e longos, como ocorre em todo o município, com lotes com pouco mais de cinco metros de testada com medidas da frente aos fundos com centenas de metros. Esses problemas podem ser resolvidos com uma legislação mais genérica que obrigue a remembramentos para permitir edifícios, modificando a feição da cidade.