ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA FIXAÇÃO DOS VALORES DE IPTU

Abstract

O imposto sobre a propriedade urbana é baseado nos valores venais dos imóveis, que sofrem variação contínua e heterogênea dentro da cidade, indicando a necessidade de reavaliações anuais verdadeiras, e não apenas pela correção monetária. Contudo, o entendimento do Judiciário tem sido pela limitação do reajuste aos índices oficiais de inflação. Neste artigo, apresenta-se os conceitos de Economia Urbana sobre o mercado imobiliário e as decisões recentes, bem como a opinião dos doutrinadores. Busca-se identificar e explicar estas posições contraditórias, concluindo-se pela melhor interpretação.