O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, DE BENS IMÓVEIS, POR ATO “INTER-VIVOS” SOLUÇÃO OU PROBLEMA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - O CASO DE FLORIANÓPOLIS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de utilização dos valores encontrados do ITBI no município de Florianópolis, para a elaboração de Plantas de Valores Genéricos, tendo como base conceitual a legislação tributária municipal.