O PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS E OS TERRENOS DE MARINHА

Abstract

Este trabalho mostra que além das dificuldades para o cumprimento da legislação vigente, quanto ao delineamento dos Terrenos de Marinha, em Florianópolis-Estado de Santa Catarina Brasil, que é realmente muito grave a situação quanto ao alto índice de ocupações irregulares nestas áreas, que segundo a lei são de preservação permanente.