Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) como instrumento de Justiça Territorial : Estudo de Caso do Núcleo Urbano Informal Consolidado Zeca Pacheco, São Sebastião-AL

Resumo

A irregularidade fundiária constitui um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, produzindo impactos que extrapolam a insegurança jurídica da posse e comprometem o planejamento urbano, a arrecadação tributária, a implementação de infraestrutura e a efetivação de direitos fundamentais. Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.465/2017 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), estabelecendo instrumentos destinados à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) Zeca Pacheco, localizado no município de São Sebastião, estado de Alagoas, destacando a atuação articulada entre diferentes instituições públicas e acadêmicas na construção de uma solução para um conflito fundiário consolidado. A pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso de natureza qualitativa, fundamentado na análise da legislação pertinente, documentos institucionais, produtos cartográficos e literatura científica sobre regularização fundiária, cadastro territorial multifinalitário e gestão urbana. O estudo demonstra que a cooperação entre a Prefeitura Municipal, Procuradoria Geral do Município, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Programa Moradia Legal e Universidade Federal de Alagoas possibilitou a substituição de medidas exclusivamente judiciais por um processo administrativo voltado à garantia do direito à moradia, à segurança jurídica e ao fortalecimento do planejamento territorial. Os resultados evidenciam que a utilização de levantamentos geoespaciais e de produtos cartográficos associados ao Cadastro Territorial Multifinalitário constituiu elemento essencial para o desenvolvimento da REURB-S, contribuindo para a promoção da justiça territorial e para o aprimoramento da gestão pública municipal.