IMÓVEIS OCIOSOS E CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO: SUBSÍDIOS À APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NO BAIRRO DO JARAGUÁ, MACEIÓ-AL

Resumo

A presença de imóveis abandonados em centros históricos representa um dos principais desafios à gestão urbana, comprometendo a função social da propriedade, a preservação do patrimônio edificado e a arrecadação tributária municipal. Este estudo analisa a ocorrência de imóveis ociosos no bairro histórico do Jaraguá, em Maceió–AL, avaliando a viabilidade da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) como instrumento de indução ao cumprimento da função social da propriedade. A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamento censitário de campo, fundamentado nos princípios do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), utilizando como base os dados cadastrais disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (IPLAN), da Prefeitura Municipal de Maceió. A partir dessa base, foram identificados e analisados 104 imóveis, com catalogação das características físicas, cadastrais e do estado de conservação. Os resultados evidenciaram a concentração desses imóveis em eixos históricos de grande relevância urbana, com destaque para a Rua Barão de Jaraguá, revelando degradação física, subutilização do solo e perda da dinâmica socioeconômica local. Também foram constatadas inconsistências cadastrais e ausência de registros em parte dos imóveis, comprometendo a cobrança eficiente dos tributos municipais e dificultando a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Os resultados demonstram que a integração entre o Cadastro Territorial Multifinalitário e o PEUC constitui uma estratégia técnica para subsidiar o planejamento urbano, fortalecer o controle territorial e estimular a reocupação de imóveis ociosos. Conclui-se que a atualização cadastral e a aplicação dos instrumentos urbanísticos são fundamentais para promover a reabilitação urbana do bairro do Jaraguá.