Regularização fundiária urbana de interesse social: desenvolvimento de um sistema computacional para emissão automatizada de certidões de regularização fundiária – CRF

Resumo

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), disciplinada pela Lei Federal n.º 13.465/2017, constitui instrumento jurídico-urbanístico voltado ao reconhecimento formal da posse e da moradia em núcleos urbanos informais. A emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do Memorial Descritivo são etapas essenciais desse processo, porém frequentemente sujeitas a inconsistências técnicas e documentais que dificultam o registro cartorial. O presente artigo propõe e valida uma metodologia automatizada para processamento cadastral e geração de documentação técnica da REURB-S, implementada em ambiente web por meio de um sistema desenvolvido em Python com o framework Streamlit. O sistema processa polígonos de lotes em formato KML, realiza o reconhecimento geométrico automático de confrontantes, efetua a numeração georreferenciada por Análise de Componentes Principais (ACP) e gera os documentos de regularização padronizados em conformidade com o Decreto n.º 9.310/2018 e a NBR 17.047/2022. A validação em um caso real com 649 lotes demonstrou taxa de sucesso de 100% no processamento geométrico, eliminação automática de erros de fechamento de polígonos e preenchimento correto de confrontantes. Conclui-se que a ferramenta é satisfatória para implementação como auxiliar técnico em projetos de REURB, com ganhos diretos de produtividade, padronização e conformidade documental, contribuindo para a estruturação de bases cadastrais georreferenciadas compatíveis com os princípios do Cadastro Territorial Multifinalitário.