Certificação de parcelas urbanas no Cadastro Territorial Multifinalitário: proposta de estrutura normativa para os municípios brasileiros

Resumo

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) consolidou-se como um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão municipal, sendo impulsionado recentemente pela Portaria nº 3.242/2022, que introduziu o paradigma das parcelas certificadas. No entanto, embora a legislação nacional estabeleça o conceito, ela não define os fluxos administrativos necessários para que os municípios operacionalizem esse processo, resultando em uma lacuna entre o avanço conceitual e a prática institucional. Diante desse cenário, este artigo propõe uma estrutura de referência para a elaboração de Instruções Normativas Municipais destinadas à certificação de parcelas urbanas. A metodologia adotada baseou-se na análise das diretrizes da Portaria nº 3.242/2022, na observância das normas técnicas brasileiras aplicáveis (como as ABNT NBR 17047, 13133 e 14166) e na adaptação da experiência consolidada pelo INCRA, na certificação de imóveis rurais, para o contexto urbano. A proposta resultante organiza-se em 11 componentes estruturantes, que incluem a definição do escopo, a vinculação obrigatória à Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), o credenciamento e a responsabilização de profissionais, além de sistemas para identificação inequívoca de vértices e procedimentos rigorosos de análise documental, geométrica e de controle de qualidade posicional. As principais conclusões indicam que a implementação desse modelo de governança permite transformar o conceito de certificação em um processo técnico-administrativo concreto, conferindo rastreabilidade, uniformidade e segurança técnica às atualizações cadastrais. Conclui-se que a adoção dessas diretrizes promove o aperfeiçoamento contínuo da qualidade geométrica do CTM, eliminando inconsistências históricas como sobreposições e lacunas, e consolidando o cadastro como uma infraestrutura de dados confiável para a implementação de políticas públicas e a gestão do território brasileiro.