CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Tributo para recuperação de mais valias urbanas - municípios da região metropolitana de curitiba

Abstract

A Contribuição de Melhoria consiste em um tributo que possibilita ao poder público recuperar a expressão financeira consequente à realização de obras públicas, diferenciando-se de impostos, taxas e dos instrumentos urbanísticos não tributários; tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e a base de cálculo deve ser o montante da valorização em face da obra. É um instrumento tributário importante para a federação brasileira, em especial para os municípios, contribuindo para a autonomia financeira dos mesmos e para a observância da função social da propriedade. Entretanto, mesmo estando previsto constitucional e legalmente, este tributo tem tido arrecadação insignificante no Brasil. O presente artigo tem como objetivo investigar quais os municípios da RMC que cobram Contribuição de Melhoria, bem como entender o método com que este tributo está sendo cobrado. As questões que orientaram a discussão realizada, e que motivaram a pesquisa, foram: por que se conhece tão pouco sobre Contribuição de Melhoria no Brasil, se este tributo existe no país desde 1934? Quais os principais entraves de ordem política e técnica para a utilização da CM? Qual é, efetivamente, a participação da Contribuição de Melhoria nas receitas dos 29 municípios da Região Metropolitana de Curitiba? O levantamento dos dados da arrecadação entre 2003 e 2013 pelos municípios da RMC revela irregularidade na frequência com que este tributo é cobrado, sendo assim foram escolhidos dois municípios com valores expressivos da arrecadação para análise mais profunda: um deles que de maneira ininterrupta arrecadam anualmente e outro que possuem “vácuos” na receita durante o período analisado.