PERÍCIA AMBIENTAL E CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO

Abstract

O presente artigo buscou analisar as relações entre o Cadastro Técnico Multifinalitário e a Perícia Ambiental, como instrumentos de gestão territorial no cumprimento da legislação e das políticas públicas de cunho ambiental vigentes, e quanto ao uso e ocupação do solo. Através de revisão bibliográfica, foram abordados os conceitos e a legislação sobre este tema, além de relatórios dos principais órgãos públicos atuantes no âmbito do planejamento e controle dos danos ambientais, em âmbito nacional e internacional. Foi possível verificar os principais entraves à aplicação da legislação vigente, e demonstrar a importância da Perícia Ambiental para a fiscalização do seu cumprimento.