DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Resumo

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) que dependem de regulamentação específica pelo município. O EIV consiste em um documento de caráter preventivo, que visa a avaliação de possíveis impactos decorrentes da instalação e operação de determinado empreendimento ou atividade, e a proposição de medidas para amenizar ou eliminar estes impactos, quando necessário, em prol da coletividade. Além disso, o EIV se constitui em uma ferramenta de gestão democrática uma vez que o Estatuto da Cidade preconiza sua publicidade e a possibilidade de realização de audiência, ampliando a discussão com a comunidade. Passados três anos da regulamentação do processo de análise e aprovação do EIV em Chapecó, município localizado na região Oeste de Santa Catarina, os autores procuram compartilhar a experiência e contribuir com outras municipalidades que possuam interesse na regulamentação deste instrumento. A implementação eficaz do EIV e de outros instrumentos do Estatuto da Cidade depende de informações cadastrais do território com alto nível de qualidade e confiabilidade. O EIV em si não é garantia de uma cidade mais harmônica, democrática e justa, porém se mostra como uma ferramenta de grande potencial para a gestão do território que pode contribuir com o desenvolvimento sustentável da cidade e garantir qualidade de vida da população.