O PROJETO ORLA, SUAS RELAÇÕES COM OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: Uma Proposta De Conscientização E Ação Da Política Territorial E Ambiental.

Resumo

O “Projeto Orla” é uma ação do Governo Federal, conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente, e pela Secretaria do Patrimônio da União, buscando contribuir em escala nacional para a aplicação de diretrizes gerais de disciplinamento de uso e ocupação de um espaço que constitui a sustentação natural e econômica da zona costeira, a Orla Marítima. A concepção de gestão adotada pelo Projeto tem como base a Lei nº7661/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e a Lei nº9636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, incluindo os localizados na orla marítima, cujo arranjo institucional é orientado no sentido da descentralização de ações de planejamento e gestão deste espaço, da esfera federal para a do município, e articula Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – OEMAs, Gerências Regionais do Patrimônio da União – GRPU, administrações municipais, além de outras organizações não governamentais locais. Cabe destacar que o Projeto Orla possui em seu escopo as melhores intenções possíveis para o ordenamento territorial e proteção ambiental das zonas costeiras no território brasileiro; contudo, suas bases estruturais ficam comprometidas em virtude de dependerem em grande parte de recursos e áreas que se apoiam em uma questão polêmica, que são os terrenos de marinha e seus acrescidos. Ocorre que tais áreas dominicais da União são cada vez mais contestadas nos dias atuais, inclusive em instâncias jurídicas, pelo fato das demarcações realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se encontrarem eivadas de vícios e equívocos do ponto de vista técnico-científico e legal, levando insegurança jurídica aos proprietários de terrenos alodiais que confinam com os terrenos de marinha nestas zonas costeiras. Neste artigo constata-se estes equívocos existentes.