LEGISLAÇÃO PARA ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO

Resumo

A ordenação do espaço urbano se faz por meio da aplicação eficaz de legislação federal, estadual e municipal. Dentre as leis, salienta-se a Constituição Federal que define a obrigatoriedade e competências do trato da questão urbana; o Estatuto da Cidade que veio reforçar o planejamento e gestão deste espaço; e o Plano Diretor Urbano que é um conjunto de leis que tradicionalmente ordenam localmente os espaços urbanos no Brasil. Este trabalho pretende discutir a problemática do espaço urbano frente à legislação existente, como parte das atividades de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina.