O ESTATUTO DA CIDADE E A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Resumo

As questões emergentes do processo acelerado de urbanização trazem dificuldades aos governos municipais, especialmente no que se refere ao disciplinamento físico-territorial e à prestação de serviços públicos. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS têm conferido novas possibilidades de minorar os problemas de assentamento de população de baixa renda no meio urbano e, mais especificamente, da regularização fundiária. Devido à importância desse tema, a Lei Federal nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, vem regulamentar institutos jurídicos que consolidam no Brasil as ZEIS. Este trabalho apresenta o resultado das primeiras discussões sobre o assunto.