A REURB COMO INSTRUMENTO PARA O RECONHECIMENTO DOS NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS
Palavras-chave:
Reurb, Núcleo informal urbano, Direito de propriedade, Gestão territorial, Regularização do territórioResumo
O presente trabalho trata da apresentação de uma proposta de implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), focada especialmente para o reconhecimento dos núcleos informais urbanos na cidade de Florianópolis, visando garantir aos legitimados o direito de propriedade e seus benefícios decorrentes da implementação deste. Discorre-se, principalmente das experiências e dados coletados pela municipalidade e sua comparação com os elementos elencados na ODS nº 11 da ONU, bem como a Lei 13.465 de 2017 que trabalha a regularização fundiária de maneira administrativa nos municípios sendo conhecida como Reurb. O atual e novo modelo de regularização fundiária pode introduzir mais agilidade na promoção ao direito à moradia e habitação. Os dados levantados pela pesquisa ainda demostram que tanto o requerente da Reurb quanto a municipalidade se beneficia com a regularização do território feita de maneira administrativa.
