JUIZ COMISSÁRIO: História, trajetória e contribuições no registro de terras brasileiras

Resumo

O presente estudo tem como objetivo investigar a atuação do Juiz Comissário, no desenvolvimento histórico da regulação de terras no Brasil, acrescido de compreender a competência do profissional de medição da época, junto aos processos de demarcações e validações de terras no primeiro modelo de distribuição do solo da Colônia Portuguesa em terras brasileiras. Quanto aos elementos metodológicos, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, explicativa e exploratória. Instrumentalmente utilizou-se a pesquisa bibliográfica, realizando-se uma análise comparativa no procedimento de ação demarcatória pelo decreto nº 1.318 de 30 de janeiro de 1854 e pelo procedimento de ação demarcatória pelo código de processo civil vigente. Por fim, verifica-se a extinção do cargo de Juiz Comissário de medições, bem como o cumprimento de sua função na legitimação das sesmarias existentes na respectiva província, considerado seu cargo e função obsoletos para o ordenamento jurídico brasileiro do período republicano.