COMPARAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 – REURB, FRENTE AS PRÁTICAS INTERNACIONAIS, FFP – Fit-for-purpose
Palavras-chave:
Regularização fundiária, Lei federal nº 13.465/2017, Reurb, Fit-for-purposeResumo
A Lei Federal nº 13.465/2017 – REURB e seus Decretos, criada a partir da Medida Provisória nº 759/2016, instituiu mecanismos e normas gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e imóveis da união, no qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. A REURB compreende duas modalidades: REURB-S - regularização fundiária de interesse social, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e REURB-E - regularização fundiária de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. Para o projeto de regularização fundiária no cenário internacional, vem sendo utilizado o Fit-For-Purpose - FFP, que é uma abordagem considerada econômica, rápida e sustentável de mapeamento de terras, baseada em limites físicos (visíveis) ao invés de limites fixos. Possui três componentes principais inter-relacionados que trabalham juntos para apresentar a abordagem FFP: espacial, legal e institucional. Os resultados do estudo mostraram que a Lei Federal nº 13.465/2017 – REURB e seus Decretos apresentam diversas exigências, e há carência de recursos para cumprir com os requisitos solicitados, principalmente nos casos de REURB-S, no qual o administrador público é o responsável por todas as custas e emolumentos. A técnica do FFP mostra-se interessante para fazer a regularização fundiária, utilizando imagens de satélite, Google Maps, o que possui um baixo custo, e posteriormente essas informações podem ser melhoradas.
