CADASTRO TERRITORIAL APLICADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ESTUDO DE CASO: Bairro bagagem, iraí de minas (mg)
Palavras-chave:
Ocupação do solo urbano, Ordenamento territorial, Irregularidade fundiáriaResumo
O direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal designando ao Poder Público, a elaboração de políticas que promovam ordenamento territorial por intermédio do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Ao implementar a Regularização Fundiária Urbana, o município efetiva o direito à moradia digna, promove a titulação do imóvel, assegura o acesso à infraestrutura de sistema viário e de áreas públicas. Neste sentido, este trabalho utilizou o Cadastro Territorial como suporte à análise e subsídio à Regularização Fundiária de uma área piloto presente no município de Iraí de Minas. Inicialmente foi investigado, junto à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis, informações quanto às irregularidades existentes na área. Ademais, um levantamento de campo foi executado de forma a permitir a identificação das irregularidades urbanísticas. Com esses dados e informações, foi possível contribuir com a regularização fundiária do município, a partir da geração da base cartográfica, identificação de irregularidades jurídicas e urbanísticas de forma a promover a aplicabilidade do Cadastro Territorial na implementação do Ordenamento Territorial.
