REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA FAIXA DE FRONTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ ETAPA III - Jurídico

Resumo

A colonização no Estado do Paraná foi bastante conturbada com relação ao domínio da propriedade, em função das titulações irregulares geradas pelo poder estadual uma série de problemas desencadeou-se, entretanto vislumbrando um processo de ratificação e conseqüente regularização dessas propriedades surgiu o projeto que celebram o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná e a UNIVEL – União Educacional de Cascavel. O artigo relata um histórico conceitual, apoiado no desenvolvimento das leis pertinentes a terras devolutas, faixa de fronteira, faixa de segurança, constituição brasileira, colonização do Estado do Paraná, regularização fundiária e processo atual de ratificação executado pelo INCRA.